Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.610-4, de 11 de Dezembro de 1997

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1997, Página 29539 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9123 Vol. 12 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

FGE - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda - Objetivo - Cobertura - Garantia - União Federal
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Fundo contábil