Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.600, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providência.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Amortização
SUPERÁVIT - Disponibilidade financeira
RECURSOS FINANCEIROS - Determinação - Utilização