Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.597, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
RECADASTRAMENTO - Ausência
TESOURO NACIONAL - Repasse - Saldo - Recursos financeiros - Conta bancária - Destinação - Programa - Reforma agrária - FGPC
BACEN - Determinação - Prazo determinado - Recolhimento - Recursos financeiros
CADASTRO - Ausência - Atualização - Identificação