Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.597, de 10 de Novembro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1997, Página 25778 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/12/1997, Página 17901 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7569 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
RECADASTRAMENTO - Ausência
TESOURO NACIONAL - Repasse - Saldo - Recursos financeiros - Conta bancária - Destinação - Programa - Reforma agrária - FGPC
BACEN - Determinação - Prazo determinado - Recolhimento - Recursos financeiros
CADASTRO - Ausência - Atualização - Identificação