Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.580, DE 23 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, para efeito de sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1997, Página 15914 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/8/1997, Página 7240 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4247 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Inclusão
ELETROBRÁS - Autorização - Controle acionário - Empresa de Energia Elétrica - CEAL