Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566-5, DE 20 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1997, Página 12878 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6816 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3667 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Operação financeira - Órgão público
BNDES - Normas - Aplicação - Contrato - Empréstimo - CDRJ