Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566-6, DE 22 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1997, Página 15826 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 06857 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4523 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Operação financeira - Órgão público
BNDES - Normas - Aplicação - Contrato - Empréstimo - CDRJ