Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.480, DE 13 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em Lei, ou ato dela decorrente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1997, Página 17525 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4900 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CDRJ - Órgão público - Administração pública - Exceção - Aplicação - Contrato - Operação financeira - BNDES