Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566, DE 29 DE JANEIRO DE 1997

EMENTA: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1997, Página 1747 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 42 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Administração pública - Operação financeira - Órgão público - Contrato - Empréstimo
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (cdrj)