Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.564, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 474 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 618 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 39 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Crédito extraordinário - Reforço - Dotação orçamentária - Calamidade pública