Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-6, DE 20 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1997, Página 12877 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6816 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3665 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Beneficiário - Residência - Exterior -Redução - Alíquota - Hipótese