Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-7, DE 22 DE JULHO DE 1997
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1997, Página 15825 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6836 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4521 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Normas - Redução - Alíquota