Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533-1, DE 16 DE JANEIRO DE 1997
EMENTA: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1997, Página 941 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 76 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) - Créditos - Contribuição previdenciária