Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533-2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997

EMENTA: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
INSS - Normas - Extinção - Créditos - Contribuição previdenciária