Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.441, DE 14 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/3/1997, Página 5193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1208 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Normas - Extinção - Créditos - INSS - Descumprimento - Obrigação.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Normas - Extinção - Processo Judicial - Exceção - Condenação - Honorários - Custas - Ônus - Sucumbência