Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27765 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 614 (Perda de Eficácia)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 23/1/1997, Página 00293 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA - Consolidação - Assunção - Refinanciamento - Critério - Ajuste fiscal