Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.560-1, de 17 de Janeiro de 1997
EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1997, Página 1059 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 291 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Critérios - Consolidação - Refinanciamento - Distrito Federal - Responsabilidade - Estados