Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1996, Página 15037 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10196 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3734 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1996, Página 15177 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1483-16 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1483-16 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Reedição).