Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-28, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1996, Página 19240 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/10/1996, Página 11595 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1996, Página 13863 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Alíquota