Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-29, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1996, Página 21897 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13557 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Alíquota