Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.464-16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - Publicação Original

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.464-16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei n. 4728, de 14 de julho de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º O art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 75.......................................................................................................................................................... 
......................................................................................................................................................................

§ 4º As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas, na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil."

     Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.464-15, de 22 de novembro de 1996.

     Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/1996


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27753 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 608 (Perda de Eficácia)