Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.452, de 10 de Maio de 1996 - Publicação Original

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Medida Provisória nº 1.452, de 10 de Maio de 1996

Dá novo redação aos arts.24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º. Os arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. ...................................................................................
..................................................................................................

XXI - para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições oficiais de pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico."


"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXI do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.

Parágrafo único. .........................................................................
...................................................................................................

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."


"Art. 57. .....................................................................................
....................................................................................................

§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."



     Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.400, de 11 de abril de 1996.

     Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Clóvis de Barros Carvalho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/05/1996


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1996, Página 8143 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 07507 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2106 Vol. 5 (Publicação Original)