Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.407, DE 11 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1996, Página 6078 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 5193 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1628 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 15, na parte: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" .
- Medida Provisória nº 1447 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1447 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Reedição).
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - Apuração - Base de cálculo - Contribuinte - Fabricante - Cigarro - Distribuidor - Derivado de petróleo - Álcool etílico hidratado - Fiscalização - Receita Federal