Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.447, DE 10 DE MAIO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/5/1996, Página 8135 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 7397 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2054 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 15, na parte: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" .
- Medida Provisória nº 1495 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1495 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Reedição).
Indexação
PIS/PASEP - Contribuição - Cálculo