Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 974, DE 20 DE ABRIL DE 1995
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU ;Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/4/1995, Página 5616 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/5/1995, Página 2849 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 2/6/1995, Página 3083 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1501 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - autorização - Contrato - Itaipu Binacional - Pagamento - Dívida externa - Débito - Tesouro Nacional