Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 19 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB" em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1995, Página 7216 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1881 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Celebração - Contrato - ITAIPU
ITAIPU - Pagamento - Débitos - Tesouro Nacional