Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 19 DE MAIO DE 1995
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB" em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1995, Página 7216 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1881 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Celebração - Contrato - ITAIPU
ITAIPU - Pagamento - Débitos - Tesouro Nacional
ITAIPU - Pagamento - Débitos - Tesouro Nacional