Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 949, DE 23 DE MARÇO DE 1995
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB" em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1995, Página 4029 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 1912 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 27/4/1995, Página 2440 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1014 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Contrato - Itaipu Binacional - Pagamento - Débitos - Tesouro Nacional - Dívida externa