Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.066, DE 20 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1995, Página 9021 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2238 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Celebração - Contrato - Itaipu - Objetivo - Pagamento - Débitos - Tesouro Nacional