Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1995, Página 1301 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1339 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 10/3/1995, Página 1616 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 345 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1995, Página 1453 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 931 de 1º de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 931 de 1º de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).