Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 864, DE 27 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Autoriza a utilização do produto da alienação do navio "DOCEVALE" no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/1/1995, Página 1258 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1243 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/3/1995, Página 1615 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 287 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (LLOYDBRAS) - autorização - Recursos financeiros - alienação - Navio - obrigatoriedade - Depósito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)