Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 - Retificação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 20 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL, e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

(Publicada no Diário Oficial do dia 23 de janeiro de 1995, Seção 1. pág. 982, primeira coluna)

onde se lê:

 "Art. 82. ... o art. 59 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e demais disposições em contrário."

leia-se:

"Art.82. ... o art. 59 da lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e demais disposições em contrário.

Parágrafo único. Aos arts. 38, 48 a 51, 53, 55, 56, e 58 desta Medida Provisória aplica-se o disposto no art. 115 da Lei nº 8.981 de janeiro de 1995"

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/01/1995


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1995, Página 1041 (Retificação)