Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1995, Página 17681 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 22/11/1995, Página 5694 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 8/12/1995, Página 6928 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4741 Vol. 11 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1995, Página 17725 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1214 de 5 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1214 de 5 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).