Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15047 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 5/10/1995, Página 00857 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 1/11/1995, Página 4847 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3769 Vol. 9 (Publicação Original)

Texto - Ratificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1995, Página 15114 (Ratificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1165 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1165 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).