Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores públicos federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/1994, Página 21381 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 335 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1425 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Equiparação salarial - Vencimento básico - Servidor público civil - Servidor público inativo - Adicional de inatividade - Gratificação de Habilitação Militar - Indenização de Representação