Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 796, de 30 de Dezembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1994, Página 21377 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 301 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1424 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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