Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 27 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - alteração - Legislação - Prazo - Recursos financeiros