Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setente e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1994, Página 21044 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 282 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1424 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no D.O.U de 30/12/1994, página 21044.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de Crédito - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - Companhia Nacional de Abastecimento - Créditos - Objetivo - Ampliação - Programa - Distribuição - Alimentos
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - Companhia Nacional de Abastecimento - Créditos - Objetivo - Ampliação - Programa - Distribuição - Alimentos