Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 857, DE 26 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setente e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1995, Página 1172 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1211 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 277 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo está publicado no D.O.U. de 27/01/1995, p. 1172.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Orçamento da Seguridade Social - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998) - Crédito extraordinário - Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA)