Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1994, Página 18883 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 498 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 81 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 888 de 30 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 821 de 5 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 821 de 5 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Reedição).
- Decreto nº 1331 de 8 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ENTORPECENTE - Fixação - Controle - Critérios - Fiscalização
POLÍCIA FEDERAL - Competência - Fiscalização - Controle
POLÍCIA FEDERAL - Competência - Fiscalização - Controle