Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.331, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em diversas formas e outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Medida Provisória nº 756, de 8 de dezembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1994, Página 18884 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5306 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTORPECENTE - Fiscalização e controle
DPF - Divisão de Repressão e Entorpecente (Atribuiçao)
PRODUTO QUÍMICO
INSUMO QUÍMICO
INSUMO FARMECÊUTICO
FUNCAB -Recursos