Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 5 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENTORPECENTE - Fixação - Controle - Critérios - Fiscalização
POLÍCIA FEDERAL - Competência - Fiscalização - Controle