Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 753, de 6 de Dezembro de 1994

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1994, Página 18644 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 69 (Exposição de Motivos)
Observação: Anexo publicado no DO de 07/12/1994, p. 18645

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
BANCOS - Execução - Vigilância - Transporte de Valor - Empresa Privada
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Proibição - Funcionamento - Guarda de Valores - Ausência - Sistema de Segurança