Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 5 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1995, Página 342 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 441 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 137 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no D.O. de 06/01/1995, p. 343.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Segurança - Lei - Alteração
EMPRESA PRIVADA - Normatização - Funcionamento - Transporte de valores - Serviços de vigilância
EMPRESA PRIVADA - Normatização - Funcionamento - Transporte de valores - Serviços de vigilância