Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 3/12/1994, Página 18476 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 498 (Perda de Eficácia)
• Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 25 (Exposição de Motivos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1994, Página 18884 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 804 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 804 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Reedição).