Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/11/1994, Página 17053 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3355 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4462 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 801 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 760 de 9 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 760 de 9 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Reedição).
- Medida Provisória nº 742 de 2 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, parágrafo único.
Indexação
LLOYDBRÁS - FMM - Recursos financeiros - Empréstimo Interno - BNDES - salário - Empregado - Pagamento