Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 640, DE 4 DE OUTUBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$1.106.410,00 para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1994, Página 14973 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3173 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3246 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3992 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de Crédito - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Crédito Extraordinário