Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de Crédito - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Crédito Extraordinário