Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 639, de 4 de Outubro de 1994
EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4° do art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1994, Página 14973 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3172 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3246 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3991 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FAT - Recursos