Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 639, de 4 de Outubro de 1994 - Publicação Original

Veja também:

Medida Provisória nº 639, de 4 de Outubro de 1994

Dispõe sobre o prazo previsto no § 4° do art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição Federal, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

     Art. 1º. O prazo previsto no § 4° do art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.904, de 30 de junho de 1994, passa a ser de 24 meses, contado da data da efetiva liberação dos recursos.

     Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 601, de 2 de setembro de 1994.

     Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Marcelo Pimentel
Henrique Santillo


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/10/1994


Publicação: