Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 602, DE 2 DE SETEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1994, Página 13305 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3085 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3642 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os Anexos estão publicados no DO de 5.9.1994, págs. 13305/13306.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de Crédito - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Crédito Extraordinário