Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1994, Página 12909 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
• Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3059 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3276 Vol. 9 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1994, Página 13093 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 633 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 633 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Reedição).